Quanto aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, nos termos do Código do Imposto Industrial, a taxa é de 6,5% (retenção na fonte) Quanto aos rendimentos resultantes da prática de actividades industriais ou comerciais, o rendimento colectável é o constante na Tabela de Lucros Mínimos em vigor, a taxa de 30%. See full list on juridoc.com.br A taxa normal do IRC para as empresas residentes que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas atividades é de 21%, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1,5%, incidente sobre o lucro tributável. Portugal tem vindo a adotar há mais de dez anos um conjunto de medidas fiscais com o intuito de aumentar a sua competitividade e atrair investimento estrangeiro Para além da reforma do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS) e da criação de regimes aplicáveis às pessoas singulares houve também lugar nos anos mais recentes a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Isenção do Imposto de Importação até 100 dólares. Baseado no Decreto-Lei 1.804 de 1980, compras de até 100 dólares não podem ser taxadas.Nesse caso a isenção se aplica mesmo que o remetente seja pessoa jurídica, portanto, é possível realizar estes compras por meio de um CNPJ.
Para além de IMT, sobre as transmissões onerosas de bens imóveis situados em território português poderá ainda incidir Imposto do Selo. A aquisição de mais de 75% do capital social de uma sociedade por quotas que seja proprietária de imóveis situados em território português determina a incidência de IMT. 6.2 Taxas
- IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte. - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. - IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários). O Imposto do Selo pode ser pago na totalidade ou em prestações, como explica o Código do Imposto do Selo. Se o cabeça de casal optar por pagar a pronto, deve informar as Finanças no prazo de 15 dias. Nesse caso, tem direito a um desconto de 0,5% ao mês sobre o valor de cada uma das prestações em que o imposto tivesse de ser dividido Por fim, o imposto da mão morta é uma demonstração cabal de até onde podia chegar a exploração dos senhores feudais sobre os servos, pois, além de herdar a servidão dos pais, quando estes morriam, os filhos ainda deveriam pagar mais essa taxa, para continuarem servindo ao mesmo senhor. Contudo, nem só de impostos, taxas e contribuições de melhorias vive a arrecadação do governo. Contribuições previdenciárias Embora não sejam consideradas impostos, nem figurem no Código Tributário Nacional, há um capítulo à parte na receita do governo - e nesse caso exclusivamente federal - que são as contribuições previdenciárias , previstas pela Constituição. Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa.Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas.. Em primeiro lugar, é necessário entender quais são os tipos de empresas que se pode abrir no Brasil e seus regimes tributários. Dezenas de países estão intensificando os esforços para cobrar novos impostos sobre gigantes do setor de tecnologia, como a Alphabet (controladora do Google) e o Facebook, na expectativa de obter receita dos serviços digitais uma vez que a atividade econômica está se tornando cada vez mais online.
Dezenas de países estão intensificando os esforços para cobrar novos impostos sobre gigantes do setor de tecnologia, como a Alphabet (controladora do Google) e o Facebook, na expectativa de obter receita dos serviços digitais uma vez que a atividade econômica está se tornando cada vez mais online.
30/07/2020 08/07/2020 31/07/2020 Imposto sobre as sociedades na UE – Portugal. Em Portugal, a taxa do imposto sobre as sociedades é 21 %. A esta, somam-se uma sobretaxa das autoridades municipais e outra do Estado central, que variam em função dos lucros tributáveis e podem atingir, respetivamente, 1,5 % e 9 %. O imposto sobre as sociedades deve ser pago por vários tipos de empresas, clubes, cooperativas e associações sem personalidade jurídica, sobre os lucros provenientes das respetivas atividades. As regras são estabelecidas pelas autoridades nacionais e podem ser diferentes consoante o Estado-Membro.
20/07/2020
TABELAS DE RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 878,05 Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desc. Na fonte) R$ 482,93 Contribuintes Individuais e Facultativos 11% R$ 79,64 Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP. O imposto sobre valor agregado (IVA) é um imposto cobrado sobre o fornecimento de bens e serviços. O Airbnb cobra o IVA sobre suas taxas de serviço para clientes da África do Sul, Albânia, Arábia Saudita, Bahamas, Bielorrússia, Chile, Colômbia, Emirados Árabes Unidos, Islândia, México, Noruega, Rússia, Sérvia, Suíça, Taiwan, União Europeia e Uruguai.
Imunidade recíproca: atual artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/1946, verbis: Art. 31, V, "b": À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado () lançar imposto sobre () templos de qualquer culto, bens e serviços de
Dezenas de países estão intensificando os esforços para cobrar novos impostos sobre gigantes do setor de tecnologia, como a Alphabet (controladora do Google) e o Facebook, na expectativa de obter receita dos serviços digitais uma vez que a atividade econômica está se tornando cada vez mais online. 06/08/2020 1 day ago Tabelas do IMT aplicáveis em 2020 As tabelas do IMT variam de acordo com a finalidade da habitação adquirida. As taxas de IMT são mais baixas se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente, e mais altas se se tratar de habitação secundária ou arrendamento. privativamente o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selo e taxas de correios e telégrafos federais; aos estados, foi concedida a competência exclusiva para decretar impostos sobre a exportação, sobre imóveis rurais e urbanos, sobre a