1. Enquadramento dos Impostos Especiais de Consumo 1.1 Breve nota histórica e terminológica 7 1.2 Noções Gerais 9 2. Harmonização Comunitária 2.1 O processo de harmonização 11 2.2 Relação com o Direito Comunitário e o Direito Aduaneiro 14 3. Aspetos Gerais do Regime dos Impostos Especiais de Consumo 3.1 O CIEC 17 3.2 Incidência PwC Inforfisco: Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Imposto de Consumo Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso Lei e Regulamento da Lei do Mecenato Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (Contribuição Especial) Regime fiscal Código do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 8/19, de 24 de Abril (Alterado pela Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto) Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade.
1 [2] - Os sujeitos passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção IV do presente capítulo ou que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC utilizam, para cumprimento das exigências constantes dos nºs 1 dos artigos 45º e 48º, os seguintes livros de registo:. a) Livro de registo de compras de mercadorias e ou livro de registo de
Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. impostos especiais de consumo harmonizados pelo direito comunitário. Recortando o amplo e multifacetado campo de análise, pretendemo-nos centrar no regime comum, ao nível europeu, dos impostos especiais de consumo harmonizados, tais como previstos na Directiva 2008/118/CE, do Conselho, de … Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas OfCir/35.071/2017 3 / 5 d) Comunicação dos diferentes pontos de entrega direta às respetivas EAC, por parte do destinatário registado. O Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), que entrou em vigor dia 1 de janeiro, introduziu um novo imposto sobre bebidas com açúcar. Enquadrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo, a proposta inicialmente apresentada pelo governo foi alterada. Assim, este imposto entra em vigor a 1 de fevereiro de …
1. Na data de entrada em vigor do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, os sujeitos passivos enqua- drados no regime geral de tributação, nas transmissões de bens em que tenham supoltado o Imposto de Consumo, não devem incolvorar ao preço de venda dos bens o Imposto de Consumo, apenas o Imposto Sobre o Valor Acrescentado. 2.
de Consumo (“ IEC ”), tal como se encontra previsto no novo Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho. 1, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/118/CE, de 16 de Dezembro, reservando-se para momento oportuno a abordagem das regras próprias de cada imposto especial sobre o consumo. Empresas - Particulares. OE 2019: aumentam taxas dos Impostos Especiais de Consumo. A Lei do Orçamento do Estado para 2019, em matéria de Impostos Especiais de Consumo (IEC) veio introduzir alterações ao Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e Imposto sobre o tabaco. Imposto do Selo Imposto de Consumo Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso Lei e Regulamento da Lei do Mecenato Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (Contribuição Especial) O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens considerados de luxo, supérfluos ou nocivos a saúde, tais como álcool, tabaco e viaturas. Taxa do Imposto. A taxa do ICE varia de 15 a 75%, conforme a tabela anexa à Lei que aprova este imposto. A Ordem promove no dia 16 de fevereiro uma ação de formação segmentada subordinada ao tema IEC - Impostos Especiais sobre o Consumo. As inscrições encontram-se abertas no sítio da Ordem, na área da formação .
2. Elaborar uma Solicitação de DI a partir de uma Solicitação de DI. Para criar uma nova Solicitação de DI a partir de uma solicitação de DI, deve-se primeiramente visualizar a solicitação existente através do menu "Operações / Declaração de Importação / Solicitação / Recuperação".Na tela de pesquisa, deverá ser utilizado um critério de busca diferente de Número da
O Imposto Especial de Consumo é liquidado autonomamente, não é dedutível ao IVA e é suportado pelo consumidor PAGINA 1 DE 2 - Total de 20 Registos. IEJO – Imposto Especial Sobre o Jogo Online. IMI – Internal Market problemas em sede da tributação do rendimento e do consumo. No primeiro, levantam-se.
º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. 2015/07/13. Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do
OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO . OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO . CONTÁBIL . FISCAL . BASE DE CÁLCULO . IMPOSTO CREDITADO . ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. OUTRAS . 1.01 . DO ESTADO . Compras para industrialização e/ou comercialização . 1.02 . Compras para uso e/ou consumo próprio . Subtotal (1.01 e 1.02) 1.03 O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efetuadas pelo contribuinte.Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito econômico, desde o produtor ao retalhista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários