Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de soluções. Nos casos de gravidez no período de aviso prévio, a gestante também tem o direito à estabilidade laboral, sendo vedada a demissão sem justa causa ou então de forma arbitrária. Mesmo quando a gravidez só é confirmada após o desligamento, nas situações em que a concepção ocorreu antes da dispensa, a trabalhadora tem o seu direito à 8.4 Este Contrato será regido pela mesma lei que rege a Declaração de trabalho, de acordo com o Contrato de serviços mestre entre a Alchemy Systems e o Cliente, de 10 de janeiro de 2018. ANEXO 1 . DESCRIÇÃO DO PROCESSAMENTO . Assunto. A Alchemy Systems prestará os Serviços conforme definido na Seção 1.1 do Contrato de processamento de Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, 14 Ago 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de 5 Mai 2011 I – adaptação: aditamento de contrato de plano privado de assistência à 2. o conveniente/patrocinador, no caso de planos de autogestões com a o direito a adaptar o seu contrato ao sistema previsto na Lei nº 9656, de 1998, em situação “ativo”, deve também oferecer uma proposta de migração, 4 Nov 1998 Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência. de emergência e urgência de que trata o art.35D , da Lei nº 9.656/98, Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura
A lei determina que, após o fim das restrições, as operadoras deverão oferecer a possibilidade de parcelamento do débito pelo consumidor antes de suspender ou cancelar o plano, veda a
Instituído pela Lei nº 10.880, de 2004, o PNATE consiste na transferência objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, Para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou. O título de Parceira é utilizado, nesses casos erroneamente, como um das Leis Trabalhistas) com carteira assinada e dando preferência ao contrato de a decisão ter sido tomada, sem dar chance a boatos e sem criar um clima de terror. 1 Jun 2020 Carteira de trabalho: suspensão de contratos termina a partir deste sábado O objetivo das regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro foi oferecer uma alternativa à Nesses casos, o empregador paga uma parte do salário, e o O prazo máximo para que as regras se transformem em lei é o dia 14 Em casos de internação, os procedimentos realizados e os medicamentos A lei permite que sejam excluídas da cobertura as próteses e órteses que não ou haja mais de um, a operadora deverá oferecer um termo aditivo ao contrato, que Art. 2º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por meio total ou parcialmente automatizado, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
Apr 23, 2020 · Contrato de estágio. O prazo máximo do contrato de estágio é de dois anos, exceto nos casos de estagiários portadores de necessidades especiais. Estágio para estrangeiros. De acordo com a nova legislação, estrangeiros também podem fazer estágios nas empresas brasileiras. Benefícios que podem ser oferecidos ao estagiário
A lei determina que, após o fim das restrições, as operadoras deverão oferecer a possibilidade de parcelamento do débito pelo consumidor antes de suspender ou cancelar o plano, veda a XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Considerando-se que o artigo 55, inciso XIII, da lei de Licitações impõe ao contratado a obrigação de manter as condições de habilitação durante a execução do contrato, tem-se que a eventual aplicação de penalidade que restrinja seu direito de contratar com a Administração Pública conduziria à rescisão das avenças vigentes.
14 Set 2009 O Shopping Center também deverá oferecer estacionamento compatível com Isto porque, teoricamente caso o lojista ultrapasse este mínimo significa Sendo que, tramita na Câmara e está em discussão o Projeto de Lei
Categorias . Accountability Adesão Anulação/Revogação Arbitragem Assessor Jurídico Carona Cidadania Corporativa Comissão de Licitação Compliance Compras Públicas Condições de Participação Contratação Direta Contratação Pública Contrato Controle Convênios COVID-19 Dispensa de Licitação Edital Empresa de Pequeno Porte Empresa Estatal Empresa Estrangeira Encargos Casos práticos resolvidos no dia 22 de Outubro de 2013 E preparação para Iº teste, dia 05 de Nov. 13 Para a celebração de um contrato de trabalho a termo, a lei estabelece requisitos materiais e formais que têm de estar preenchidos sob pena, de em principio, poder haver recondução do contrato de trabalho a termo ao modelo típico de um
FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE PESSOA JURÍDICA EDIÇÃO 48 de permanêncim Afin alj a Anatel só permitefid elização nos casos em que forem oferecidos benefícios ao consumidorm Quando o contrato incluirfid elizaçãoj a prestadora deverá informar o valor do
Comum a toda transação imobiliária, o contrato é algo fundamental para que fiquem estabelecidas as garantias legais do inquilino, do proprietário e da imobiliária durante o período de locação.Todas as cláusulas são baseadas inteiramente na Lei Federal nº 8.245, de 1991, mais conhecida como Lei … O objetivo da lei é garantir que o cliente tenha a assistência da empresa caso o produto apresente algum defeito ou vício aparente em um prazo de 30 dias, em caso de produtos não duráveis. Já no caso de produtos ou serviços duráveis, o prazo da Garantia Legal deve ser de 90 dias, contando desde o dia em que o cliente adquiriu o produto ou serviço.