Prof. Dr. Nelson Nery Junior. Graduado em Direito (1977) pela Universidade de Taubaté, mestre (1983) e doutor em Direito (1987) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), doutor em Direito (1987) pela Universität Friedrich-Alexander Erlangen-Nürnberg e livre-docente em Direito (1992) pela PUC-SP. É professor titular da PUC-SP desde 1994 e da Universidade Estadual Exatamente por esse motivo que a locação não residencial (ou comercial) e regida pela Lei 8.245/91 é protegida pelo legislador em razão das peculiaridades que apresenta, permitindo ao locatário o direito à renovação contratual não residencial independente da vontade do locador, desde que cumpra certos requisitos. Exige a lei em seu 20/08/2011 13:57 Professor Orientador Anderson Ramires Pestana. Alexandra Orlandi Paris . RESUMO Esse artigo tem por objetivo elucidar, de forma simplificada, o estudo da proteção contratual no âmbito do direito do consumidor, visto que este ramo tem tomado, a cada dia, mais espaço e importância na vida em sociedade. Entretanto, os ramos do direito que possuem muita relação com o direito comercial são, sem dúvida, o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico. O primeiro, em função da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos. O segundo, em função das relações entre os empregados e os empregadores.
1. Introdução. Característica essencial do Direito Comercial é a sua dinamicidade. Dada a flexibilidade das relações comerciais, a velocidade com que mudanças tecnológicas e negociais ocorrem e, principalmente, a exigência do capital por resultados rápidos, novos modelos contratuais surgem mais rapidamente do que a legislação consegue absorvê-los.
Surge, então, no direito comercial, um conjunto de relações jurídicas originadas do acordo de vontades (contratos mercantis), que se marcam por características comuns, tais como a união em torno de um objetivo comum: o lucro de ambos na comercialização de bens e serviços, mas antagônicos, na medida em que se repartem os ganhos. Salvo disposto contratual em contrário, a venda do estabelecimento abarca todos os bens corpóreos e incorpóreos, sejam eles imóveis ou móveis, desde que considerados indispensáveis à continuidade do exercício da atividade empresarial pelo adquirente. CEJ - Centro de Estudos Judiciários Direito Comercial do 4.º ano jurídico), ed. copiogr., Coimbra, 1987, p.4, nota 1, justificava a utilização da expressão «sociedade-entidade» em detrimento de «sociedade-instituição» pelas conotações deste último vocábulo “que o ligam a uma particular direção de Direito Comercial e Contencioso Na Mendes Leal & Associados – Sociedade de Advogados intervimos em diferentes áreas jurídicas, nomeadamente na área do Direito Comercial e Contencioso. O curso de bacharelado em Direito possui aulas voltadas para as ciências humanas, e o aluno estuda disciplinas como português, sociologia, teoria do estados e economia. Entre as matérias específicas, os cursos abordam o direito civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal.
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Exatamente por esse motivo que a locação não residencial (ou comercial) e regida pela Lei 8.245/91 é protegida pelo legislador em razão das peculiaridades que apresenta, permitindo ao locatário o direito à renovação contratual não residencial independente da vontade do locador, desde que cumpra certos requisitos. Exige a lei em seu 20/08/2011 13:57 Professor Orientador Anderson Ramires Pestana. Alexandra Orlandi Paris . RESUMO Esse artigo tem por objetivo elucidar, de forma simplificada, o estudo da proteção contratual no âmbito do direito do consumidor, visto que este ramo tem tomado, a cada dia, mais espaço e importância na vida em sociedade. Entretanto, os ramos do direito que possuem muita relação com o direito comercial são, sem dúvida, o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico. O primeiro, em função da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos. O segundo, em função das relações entre os empregados e os empregadores. O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar o princípio da função social do contrato, no contexto atual do Direito Brasileiro, e as suas consequências ante os contratos celebrados hoje em dia. Realizou-se pesquisas bibliográficas, com a finalidade de comparar o quadro atual (Código Civil de 2002) do direito contratual – e o 29 Ago 2016 Ademais, o autor entende que no direito empresarial a assimetria não deriva (i ) nos contratos empresariais o dirigismo contratual deve ser aplicado Na segunda fase, o Direito Comercial deixou de ser consuetudinário, ganhou não é o fato de ele ostentar suas regras num diploma legislativo próprio, 2 Jul 2017 Além disso, a grande maioria desses diplomas mercantis foi promulgada antes dos códigos civis, significando que o direito obrigacional e contratual foi “O direito comercial e o direito civil são dois sistemas de regras que profunda transformação pela qual passou o direito comercial com a entrada em vigor do doutrina contratualista, rompendo com a teoria contratual cristalizada pelo direito romano. diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o. Comercial
A Pós-Graduação “lato sensu” em Direito Empresarial da EPD prepara o aluno para o desenvolvimento de suas habilidades específicas no âmbito da atividade empresarial a partir de um enfoque interdisciplinar do curso.Também, proporciona a oportunidade de atualização profissional, capacitando o aluno a operar conceitos jurídicos de empresa e empresário, e a …
(formalizado em cartório) o imóvel em que morava a família do proprietário da firma, sabidamente protegido pela Lei n. 8.099/1990. Desalojados, esperaram em vão pela construção e, por onze anos, pelejaram em juízo, até que, às vésperas da praça, houve a Os preços e incluem Coffee Breaks e Documentação. Aos valores acresce IVA à taxa legal em vigor. Todos os cursos podem ser realizados em versão Intra-Empresa e também em Horário Pós Laboral. CONSULTE-NOS! LISBOA Tel. +351 21 849 33 33 / 50 Fax. +351 21 848 61 81 PORTO Tel. +351 22 606 50 77 Fax. +351 22 606 50 78 LEIRIA Artigos Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos. É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional.
Após dez anos de vigência do Código Civil, o Direito Empresarial permanece como cláusulas gerais do direito contratual empresarial, interpretação do contrato como ocorreu logo após o surgimento do diploma comercial de 1850.
Contratos de aluguel comercial em tempos de pandemia Em meio à maior crise sanitária que assola o mundo, os impactos financeiros experimentados pela sociedade, sobretudo os empresários, precisam ser mitigados para garantir um futuro financeiro pós pandemia. 2 CONTRATOS E O DIREITO COMERCIAL 2.1 AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL A opção do novo legislador em disciplinar as matérias atinentes ao direito comercial no mesmo diploma legal que aquelas de direito civil; transformação esta que fora consolidado pelo novo Código Civil, de 2002, não impede que o direito dos 1. Introdução. Característica essencial do Direito Comercial é a sua dinamicidade. Dada a flexibilidade das relações comerciais, a velocidade com que mudanças tecnológicas e negociais ocorrem e, principalmente, a exigência do capital por resultados rápidos, novos modelos contratuais surgem mais rapidamente do que a legislação consegue absorvê-los. Cosmopolitismo – O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questões comerciais abrangentes, ou seja, trata de questões comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentação – O Direito Comercial é constituído por várias manifestações jurídicas e independentes. Em síntese, o direito comercial é constituído de várias normas.