(ii) possibilidade de fazer parte de um conjunto de providências que podem servir como atenuadores ou excludentes de responsabilidade. Inserir a cláusula em todos os seus contratos empresariais como providência padrão de um programa de Compliance ajuda a demonstrar uma diligência da empresa em relação ao assunto. CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA CONTRATUAL: A garantia apresentada pela empresa durante a execução do contrato deverá vigorar ao menos por 3 (três) meses após esta rescisão, cabendo à contratada realizar os devidos procedimentos perante a Seguradora. 16/06/2011 Por Luciana Vilhena Moraes Saldanha Fontolan. A lei 8.245/91 em seu art. 37 é clara ao especificar os tipos de garantia que podem ser dadas pelo locatário ou por terceiro ao locador ao firmarem estes últimos um contrato de locação, a saber, a caução, a fiança e seguro fiança. No parágrafo único do citado artigo consta também, claramente, a vedação, sob pena de nulidade de mais de A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo EREsp 566.633/CE, ocorrido em 22/11/06, firmou o entendimento deque, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que aresponsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega daschaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigaçãodeste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por Poderá ainda o(a) MUTUANTE, a seu critério, adjudicar em seu nome ou de terceiro o imóvel dado em garantia pelo(a) MUTUÁRIO(a) na Cláusula 4ª em caso de inadimplência na quitação do empréstimo objeto deste contrato, sem prejuízo da multa especifica na Cláusula 5ª, correndo por conta do(a) MUTUÁRIO(a) as despesas advindas do ato. Vem Comigo!: CIVIL: 10 - Cláusula de garantia
Art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido apro- vadas pela Em geral os contratos acessórios são contratos de garantia, como a fiança, exigindo, por exemplo, através de boletas bancárias o pagamento da outra do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho.
6.1 – A infração de qualquer cláusula do presente contrato, inclusive as referentes ao uso e manutenção, prazo contratual e restituição do imóvel locado, sujeitará o infrator a multa de valor igual a 3 (três) aluguéis mensais, vigentes na data da infração, facultado, ainda, à parte inocente, considerar resolvido o presente Poderá ainda o(a) MUTUANTE, a seu critério, adjudicar em seu nome ou de terceiro o imóvel dado em garantia pelo(a) MUTUÁRIO(a) na Cláusula 4ª em caso de inadimplência na quitação do empréstimo objeto deste contrato, sem prejuízo da multa especifica na Cláusula 5ª, correndo por conta do(a) MUTUÁRIO(a) as despesas advindas do ato. Entenda as garantias do contrato de locação: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos Com o propósito de garantir o pagamento do aluguel e demais encargos estabelecidos no contrato de locação, a lei do inquilinato, em seu artigo 37, prevê 4 (quatro) formas de recebimento forçado do valor inadimplido pelo locatário, são elas: caução Dec 13, 2011 · Permitir que o contrato de locação seja assinado antes de autorizado o Seguro Fiança em nome do locatário implica em risco para o Locador, primeiro porque firma o contrato sem o seguro realizado, segundo porque deixa de fora do contrato os dados e cláusulas que identificam o seguro como valor, apólice, prazo, etc e por fim, porque em caso de o inquilino não ter seu cadastro aprovado
17 Abr 2019 Uma delas, bastante comum em contratos comerciais e de prestação de o que foi acordado será cumprido, com uma cláusula de garantia. Em dinheiro ou em Títulos da Dívida Pública;; Seguro garantia;; Fiança bancária.
Poderá ainda o(a) MUTUANTE, a seu critério, adjudicar em seu nome ou de terceiro o imóvel dado em garantia pelo(a) MUTUÁRIO(a) na Cláusula 4ª em caso de inadimplência na quitação do empréstimo objeto deste contrato, sem prejuízo da multa especifica na Cláusula 5ª, correndo por conta do(a) MUTUÁRIO(a) as despesas advindas do ato.
objeto da Concessão , nos termos previstos na cláusula 23, deste Contrato . (xvi) Garantia de Execução do Contrato : garantia do fiel cumprimento das obrigações do Contrato , a ser mantida pela Concessionária em favor do Ministério da Economia na forma da cláusula 8. (xvii) IPCA : Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
ACORDAM as PARTES em formalizar o presente CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NOVO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PESSOA FÍSICA E OUTRAS AVENÇAS, com Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do PROGRAMA MINHA
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DO BEM O objeto do presente contrato tem garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o CONTRATADO responsável por todos os encargos decorrentes disso, contados da efetiva entrega do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
da garantia, em especial com a cláusula "on first demand", na ordem jurídica portuguesa. V - O problema da natureza da obrigação do garante no contrato 9 Jun 2014 Cláusula de Garantia de Execução de Contratos Terceirizados de A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada